04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021742-45.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Spsp - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - Fls. 111/113: Anote-se a reserva de honorários.

Isso porque, em tema de substabelecimento com reserva de poderes, o STJ já fixou entendimento de que os honorários pertencem ao substabelecente, sendo vedado ao substabelecido postulá-los; e que havendo divergência, o litígio deve ser resolvido em demanda própria: RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1.

A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994.

Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2.

O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3.

Recurso especial provido (REsp 1.214.790/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 14.04.2015, DJe 23.04.2015).

Intime-se. - ADV: BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 05:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:59

Penhora Deferida
05/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:48

Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
31/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 03:57

Suspensão do Prazo
18/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 00:38

Suspensão do Prazo
04/11/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 15:12

Expedição de Carta.
20/10/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:16

Recebida a Petição Inicial
30/08/2023 15:08

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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