TJSP - 0002684-09.2023.8.26.0157
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2025 12:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2025 12:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/09/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/09/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 14:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/09/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 16:17
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002684-09.2023.8.26.0157 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GENIVAL FERNANDO TIBÚRCIO DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) GENIVAL FERNANDO TIBÚRCIO DOS SANTOS, CPF: *84.***.*93-93, RG: 44621910, RJI: 213853470-30, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002684-09.2023.8.26.0157 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP) -
02/09/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:54
Concedida Progressão de regime
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02/09/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 16:00
Declarada a Remição
-
29/08/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 22:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 22:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:03
Homologado o Cálculo
-
03/06/2025 12:38
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 03:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 14:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/05/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/05/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/05/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 08:49
Juntada de Mandado
-
20/05/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 14:06
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 10:21
Juntada de Ofício
-
19/07/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 11:32
Expedição de Ofício.
-
18/06/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 16:50
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/11/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 09:28
Expedição de Ofício.
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24/11/2023 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/11/2023 16:19
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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