29/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:12

Juntada de Ofício
25/08/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012459-56.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Rosa Alves da Conceição - Dajelhe Martins Lopes - réu revel -

Vistos. 1) Diante do reconhecimento da validade da citação (fls. 87), decreto a revelia da ré, anotando-se.

Cumpre ressaltar que os efeitos da revelia são relativos, de modo que não induz à procedência da ação.

Por isso e considerando que, conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial, não há elementos mínimos nos autos de atual e/ou pretérita obra no apartamento vizinho ao da autora e que os danos relatados são provenientes da mencionada obra, o feito não está pronto para julgamento. 2) Não havendo matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a existência das reformas indicadas na exordial e o nexo causal entre as obras efetivadas pela ré e as lesões causadas no imóvel da autora; a descrição de todos os danos supostamente causados no imóvel da autora pela obra executada no imóvel vizinho (unidade condominial acima); os valores e o tempo necessários para execução dos reparos; a responsabilidade civil da ré; os danos materiais e morais e suas respectivas extensões. 4) A parte autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os fatos constitutivos de seu direito (art. 357, III, NCPC). À parte ré, por sua vez, incumbirá o ônus de demonstrar os fatos desconstitutivos e extintivos do direito da parte. 5) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova e pericial. 6) Para a realização da perícia, nomeio perito o Engenheiro WALMIR PEREIRA MODOTTI, sendo desnecessário o compromisso.

Fica o expert, intimado, também mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo Portal de Auxiliares da Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para estimativa de seus honorários, salientando que não haverá adiantamento dos honorários periciais, porque a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 7) Diante da gratuidade processual concedida à autora, e nos termos da Deliberação CSDP nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de 29 de Agosto de 2008, oficie-se, nos termos da resolução supra mencionada, para providenciar a reserva dos honorários no montante correspondente a 88 UFESP's (R$ 3.257,76). 8) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos.

Laudo em 60 (sessenta) dias.

Intimem-se. - ADV: CAMILA DE SOUZA ARCHIDIACONO (OAB 505241/SP), DAJELHE MARTINS LOPES
19/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 18:11

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 00:16

Suspensão do Prazo
21/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 17:29

Expedição de Mandado.
10/03/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 17:06

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 07:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:04

Expedição de Carta.
21/10/2024 19:03

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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