30/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028061-05.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Silva Henares - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS PREVISTAS PELA LEI LCE Nº 731/1993 E REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/2003. 2.

PUIL 023 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS, A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. 3.

RECEBIMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. 4.

FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 5.

DIÁRIAS NÃO DEVIDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 4.º, DO DECRETO 48.292/2003. 6.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 7.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva (OAB: 491570/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:07

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:00

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:22

Processo Cadastrado
29/07/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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