19/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 13:30

Conclusos para decisão
15/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010969-35.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Vanuza de Jesus Souza - Prefeitura Municipal de Osasco -

Vistos.

O benefício da assistência judiciária é extensivo a todas as pessoas, físicas e jurídicas, desde que comprovada a incapacidade pecuniária para arcar com os ônus processuais, como exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Ademais, com o advento do Novo CPC, foi revogado o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual exigia, tão-somente, a simples afirmação de insuficiência pecuniária.

Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação", sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.

Nessa linha de raciocínio, o magistrado não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais.

Desta forma, inexistindo provas acerca da alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, apresente a parte autora declaração de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que possuir, lembrando que o Juízo tem como verificar a autenticidade das informações através do sistema Sisbajud, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, tornem conclusos para apreciação do pedido inicial.

Int. - ADV: MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (OAB 87584/SP), ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP)
29/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
23/07/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 20:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:32

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018278-08.2024.8.26.0320

Guilherme Paero

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Karine Soares do Monte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0005875-15.2023.8.26.0011

Sul America Companhia de Seguro Saude

Suryana Negocios Imobiliarios Eireli ME

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2016 20:10

Exibir Processo

Processo nº 1028061-05.2023.8.26.0564

Bruno Silva Henares

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1028061-05.2023.8.26.0564

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Bruno Silva Henares

Advogado: Marcio Antonio Sousa Ferreira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1005200-15.2021.8.26.0590

Manetoni Distribuidora de Produtos Sider...

Otrantur Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Marcelo Aparecido Pardal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2021 10:27

Exibir Processo