08/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000453-06.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Vitória Santarosa Formagio - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida no curso da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da autora à isenção definitiva do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, determinando às rés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV, que tornem definitiva a suspensão dos descontos, já efetivada em tutela de urgência; (ii) CONDENAR as rés à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, contados desde setembro de 2023 até a efetiva cessação dos descontos, observada a prescrição quinquenal, ressalvada a compensação de eventuais valores já deduzidos ou restituídos em declarações de ajuste anual.

O valor do tributo indevidamente pago deve ser corrigido monetariamente a contar de cada pagamento indevido (Súmula n.º 162 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula n.º 188 do STJ).

A correção monetária e os juros serão calculados pelos mesmos índices utilizados pelo Estado para a cobrança de seus tributos, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do Tema nº 810 do STF (RE 870.947/SE) e do regramento da EC nº 113/2021.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). - ADV: PRISCILA PELEGRINO FERREIRA (OAB 388950/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:42

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 12:03

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
05/03/2025 17:26

Expedição de Mandado.
05/03/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 14:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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