04/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502160-51.2020.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elis Graciela de Jesus Representante Alimenticio - Me - - Elis Graciela de Jesus - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 803, I, e art. 485 § 3º Inciso IV ambos do CPC, por irregularidades insanáveis nas certidões de dívida ativa que embasam o feito.

Em razão dasucumbência, arcará o Município com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixa-se em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária, pois isento, contudo, cabe observar, no entanto, em conformidade com a tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.858.965/SP, que a Fazenda Pública exequente não está isenta do pagamento das despesas postais, estando, apenas, desobrigada de adiantá-las.

O pagamento de tais despesas deverá ser efetuado ao final, se vencida.

Destarte, de rigor há o repasse das despesas processuais, se expedidas cartas nos autos, ao Poder Judiciário, uma vez que a máquina judiciária, nessa situação, suporta tais despesas no decorrer do feito executivo.

Neste sentido, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: Apelação.

Execução fiscal.

Taxa de licença e localização.

Exercícios de2016 a 2018.

Pedido de cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa.

Homologação.

Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80.

Sentença mantida.

Recurso denegado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1503088-24.2019.8.26.0319; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/12/2020;Data de Registro: 30/11/2020).Execução Fiscal.

IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2015.

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art.485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva, e condenou a municipalidade ao pagamento de despesas postais.Insurgência da Municipalidade.

Pretensão à reforma.Legitimidade passiva.

Ocorrência.

Municipalidade que ingressou com a exigência.

Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

Extinção mantida.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de despesas postais.

Cabimento no caso concreto.

Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais.

Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente.

Inteligência do artigo 39 da LEF em face da CF/1988 e da LRF.

Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502931-56.2016.8.26.0319; Relator(a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais;Data do Julgamento:04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020).

Diante do exposto, se realizadas diligências postais para a citação do(a) executado(a), deverá a exequente ser intimada para proceder ao pagamento das despesas respectivas no prazo de 60 (sessenta) dias.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito.

Intimem-se. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA CASTRO (OAB 375061/SP), FELIPE DE ALMEIDA CASTRO (OAB 375061/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
15/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
31/07/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 19:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:36

Juntada de Ofício
16/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:19

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
21/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
26/07/2024 23:05

Expedição de Carta.
26/07/2024 23:05

Expedição de Carta.
26/07/2024 23:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:49

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:00

Expedição de Carta.
03/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 22:45

Suspensão do Prazo
13/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 06:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/09/2023 14:52

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
04/07/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2023 05:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 05:50

Expedição de Mandado.
07/06/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
10/05/2023 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
09/05/2023 15:06

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:14

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 15:07

Conclusos para decisão
08/11/2022 21:35

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 23:43

Expedição de Certidão.
27/10/2022 23:43

Ato ordinatório
28/06/2022 14:48

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:48

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/06/2022 09:37

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:42

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 22:43

Expedição de Certidão.
29/03/2022 22:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 06:28

Expedição de Mandado.
09/02/2022 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 15:55

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:05

Decisão
30/11/2021 15:23

Conclusos para decisão
08/11/2021 07:08

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 11:00

Expedição de Certidão.
29/10/2021 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2021 11:12

Expedição de Certidão.
27/08/2021 11:11

Expedição de Certidão.
19/08/2021 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/08/2021 15:43

Conclusos para decisão
19/07/2021 08:30

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 23:09

Expedição de Certidão.
31/05/2021 23:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2021 22:32

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:21

Suspensão do Prazo
08/04/2021 07:57

Expedição de Carta.
29/03/2021 17:17

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/03/2021 16:03

Conclusos para decisão
10/12/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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