TJSP - 1029480-52.2023.8.26.0405

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 08.036.157/0001-89

IRENE MAESTRO SARRION DOS SANTOS GUIMARAES

CPF *63.***.*15-80

ASSOCIACAO DE MORADORES OCUPACAO ESPERANCA

CNPJ: 26.956.291/0001-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

WALDEMIR APARECIDO SOARES JUNIOR

OAB: 279702/SP

CPF *62.***.*43-81

IRENE MAESTRO SARRION DOS SANTOS GUIMARAES

OAB: 306619/SP

CPF *63.***.*15-80

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ: 46.523.171/0001-04

IS SABONETES E ESPONJAS ME

CNPJ: 17.500.986/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029480-52.2023.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Moradia - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Associação de Moradores Ocupação Esperança -

    Vistos.

    Fls. 1050/1057: Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Ciência às partes.

    Int. - ADV: WALDEMIR APARECIDO SOARES JUNIOR (OAB 279702/SP), IRENE MAESTRO SARRION DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 306619/SP), IRENE MAESTRO SARRION DOS SANTOS GUIMARAES (OAB 306619/SP)

  • 29/08/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 08:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/08/2025 16:03

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 21:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 20:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/07/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 20:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 13:18

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 12:53

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2025 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 23:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 07:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 23:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 02:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2025 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 06:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 18:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/07/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2023 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 08:27

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2023 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:11

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002068-15.2025.8.26.0270

Ana Paula Frezzatti Santiago Cappa

Banco Agibank S.A.

Advogado: Mariana Helene de Assis Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1017854-97.2025.8.26.0071

Eliane Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0004543-40.2008.8.26.0269

Maria de Lourdes Rolim de Oliveira

Maria Salete Gomes Vieira

Advogado: Margareth Eliana do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2008 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1020858-06.2024.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Roberto Carlos da Silva

Advogado: Marcelo Bonassi Semmler

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1000047-19.2024.8.26.0356

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcus Vinicius Rosalem

Advogado: Michelli Caroline Panis Takahashi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 12:12

Exibir Processo