TJSP - 4000767-59.2025.8.26.0271

1ª instância - 02 Civel de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 308730/SP

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR ALVES BORGES DE JESUS

CPF *82.***.*52-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 25/08/2025 02:34

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000767-59.2025.8.26.0271/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    SARA REIS DA SILVA   Vistos PEDIDO LIMINAR.

    Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.  Como corolário lógico da liminar ora concedida, DETERMINO que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa.

    Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019.

    CITAÇÃO Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5  dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG – Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.  Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.  AUTORIZO arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício.

    CARTA PRECATÓRIA Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

    Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo.

    BEM NÃO ENCONTRADO O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local.

    Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC.

    BLOQUEIO DO BEM Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total).  PESQUISA DE ENDEREÇO Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias.

    INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

    O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Esta decisão servirá como ofício ao Batalhão de Polícia, caso necessário.

    Itapevi, 20 de agosto de 2025    

  • 21/08/2025 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 21/08/2025 15:48

    Expedição de Mandado - ITVCEMAN

  • 21/08/2025 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 12:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/08/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 17:42

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 22974, Subguia 22483 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.868,20

  • 18/08/2025 02:38

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 15/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 14/08/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:57

    Despacho

  • 14/08/2025 14:44

    Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Alienação fiduciária

  • 14/08/2025 14:39

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 14:38

    Link para pagamento - Guia: 22974, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=22483&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 13/08/2025 14:38

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 22974 - R$ 1.868,20

  • 12/08/2025 12:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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