09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 13:05

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 07:15

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000061-04.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por ELIZABETE ALVES MARQUES contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consequência: a) Condeno o requerido a restituir o valor total de R$ 1.105,44 (um mil, cento e cinco reais e quarenta e quatro centavos), cujo valor será corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora, contados da citação, quando constituído o devedor em mora. b) Condeno a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a titulo de dano morais, que será corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros legais, contados da citação.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
29/08/2025 15:20

Expedição de Carta.
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:30

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:11

Expedição de Carta.
19/08/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:53

Expedição de Ofício.
30/07/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:29

Ato ordinatório
08/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 04:14

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:39

Expedição de Carta.
30/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 06:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:04

Expedição de Carta.
03/06/2025 16:03

Ato ordinatório
06/05/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:49

Juntada de Mandado
25/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:19

Determinada Requisição de Informações
27/03/2025 09:00

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:21

Expedição de Carta.
10/03/2025 16:19

Ato ordinatório
10/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 04:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:26

Expedição de Carta.
12/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:39

Ato ordinatório
11/02/2025 06:50

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 06:15

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:31

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006499-26.2018.8.26.0010

Condominio Residencial Parque Fongaro

Anderson Alves Lima

Advogado: Leandro Junqueira Morelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2018 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0055987-12.2023.8.26.0100

Sul America Servicos de Saude S/A

Francisco Horta

Advogado: Joao Paulo Hecker da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2016 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0007251-75.2024.8.26.0019

Cristiane dos Santos Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 4013210-70.2025.8.26.0100

Ps Publicidade e Apoio Administrativo Lt...

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1001924-19.2023.8.26.0456

Em Segredo de Justica

Advogado: Thais Indiara Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 10:32

Exibir Processo