21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0055987-12.2023.8.26.0100 (processo principal 1126405-02.2016.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Sul América Saúde - Francisco Horta - - Espólio de Eliete Villela Pedroso Horta e outro -

Vistos.

Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento, instaurado para apurar o valor do prêmio de seguro saúde devido pelos liquidantes passivos, conforme determinado no v. acórdão proferido no processo principal (nº 1126405-02.2016.8.26.0100), que reconheceu a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária após os 72 anos, previsto nas cláusulas 16.3 e 17 do contrato (fls. 83/87).

Para a apuração do percentual adequado e razoável de majoração por meio de cálculos atuariais, foi nomeado o perito judicial, Sr.

Reinaldo Santos Barros (fls. 107).

Após a apresentação de quesitos pelas partes e o depósito dos honorários periciais pela liquidante ativa, o laudo foi juntado aos autos às fls. 284/339.

O perito concluiu que inexiste justificativa técnica ou atuarial para a aplicação dos reajustes anuais e cumulativos de 5% após os 72 anos de idade, afirmando que tal metodologia sobrestima o valor do prêmio.

Assim, o laudo apontou que o índice de reajuste adequado e razoável para a faixa etária em questão é nulo, ou seja, de 0,00% (fls. 310).

Intimadas, as partes se manifestaram.

A liquidante ativa, Sul América, apresentou impugnação genérica, reiterando a legalidade dos reajustes e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico do contrato (fls. 343 e 420/423), sem, contudo, apresentar contraprova técnica ou apontar falhas específicas nos cálculos do perito.

A parte liquidada, por sua vez, concordou com a conclusão do laudo, mas requereu esclarecimentos, pois o anexo de cálculos inicialmente apresentado pelo perito parecia incluir o reajuste de 5% que o próprio laudo considerou indevido (fls. 349/352).

Apresentou também parecer de seu assistente técnico (fls. 371/376).

O perito foi intimado a prestar esclarecimentos e, às fls. 395/411, apresentou laudo complementar.

Nele, ratificou sua conclusão de que o reajuste de 5% é indevido e juntou um novo demonstrativo de cálculo (Anexo II - fls. 403/411), desta vez expurgando os reajustes anuais por faixa etária aplicados após os 72 anos de idade dos segurados originais, apurando o valor correto dos prêmios mensais devidos.

Após os esclarecimentos, a parte liquidada manifestou sua concordância e requereu a homologação do laudo (fls. 415/416).

A liquidante ativa, novamente intimada, limitou-se a reiterar seus argumentos genéricos sobre a legalidade dos reajustes, sem impugnar tecnicamente os cálculos revisados pelo perito (fls. 420/423). É o relatório.

Decido.

O laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos prestados, cumpriu de forma satisfatória o objeto da perícia, apurando, por meio de cálculos atuariais, os valores devidos dos prêmios do seguro saúde, em conformidade com o título executivo judicial.

O perito, na condição de auxiliar de confiança do juízo, analisou a documentação técnica, como a Nota Técnica Atuarial do produto, e concluiu de forma fundamentada e inequívoca pela ausência de base atuarial para os reajustes de 5% anuais e cumulativos aplicados após os 72 anos de idade dos segurados.

A conclusão de que o índice adequado para tal reajuste é de 0,00% (zero por cento) está devidamente justificada.

As impugnações da liquidante ativa são genéricas e não infirmam as conclusões técnicas do laudo.

A parte se limitou a defender a validade abstrata de suas cláusulas, tese já superada na fase de conhecimento do processo principal, e não apresentou qualquer contraprova técnica ou erro metodológico específico nos cálculos apresentados pelo perito no Anexo II (fls. 403/411).

Por outro lado, a parte liquidada, após solicitar os devidos esclarecimentos, que foram prontamente atendidos pelo perito, concordou com o trabalho técnico final.

Assim, diante da consistência e clareza do laudo pericial e de seus esclarecimentos, e à míngua de impugnação técnica específica e fundamentada, acolho integralmente as conclusões do perito.

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 284/339 e seus esclarecimentos de fls. 395/411, para fixar como corretos os valores dos prêmios mensais do seguro saúde apurados no Anexo II (fls. 403/411), que expurgou os reajustes anuais por mudança de faixa etária a partir dos 72 anos de idade.

Considerando que a liquidante ativa foi vencida no presente incidente, pois sua tese não prevaleceu, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais desta fase.

Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se com o cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte credora.

Int. - ADV: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:57

Decisão Determinação
19/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:32

Decisão Determinação
01/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:17

Decisão Determinação
23/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
23/07/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:46

Decisão Determinação
21/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:36

Suspensão do Prazo
15/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:21

Decisão Determinação
04/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:01

Decisão Determinação
01/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:59

Decisão Determinação
19/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:14

Decisão Determinação
06/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:07

Decisão Determinação
11/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/01/2025 12:57

Suspensão do Prazo
10/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:08

Decisão Determinação
08/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
30/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 02:41

Suspensão do Prazo
13/11/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:36

Decisão Determinação
11/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
11/11/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:35

Ato ordinatório
05/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:42

Decisão Determinação
12/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
12/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 19:16

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:21

Decisão Determinação
02/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
30/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:27

Decisão Determinação
12/04/2024 12:14

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:13

Decisão Determinação
20/03/2024 18:41

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 20:09

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 20:06

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:59

Decisão Determinação
06/03/2024 18:00

Conclusos para decisão
05/03/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:10

Decisão Determinação
06/02/2024 11:41

Conclusos para decisão
04/02/2024 09:59

Suspensão do Prazo
30/01/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 00:13

Decisão Determinação
13/12/2023 12:04

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2023 01:44

Conclusos para despacho
03/11/2023 22:27

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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