TJSP - 1501013-40.2019.8.26.0536

1ª instância - 03 Criminal de Guaruja

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES

CPF *63.***.*38-35

Advogados

PAULO RICARDO FERNANDES

OAB: 376935/SP

CPF *25.***.*21-79

KEILA CRISTINA SILVA MOURA

OAB: 407609/SP

CPF *85.***.*19-07

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GILSON ALVES DE SANTANA

CPF *52.***.*27-62

EDMILSON DE CAMPOS QUEIROZ

VERONICA DA SILVA CORTEZ

CREUSA IRENILDA DOS PASSOS SILVA

CPF *21.***.*38-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501013-40.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES - Através de informações da(s) Vara(s) de Execução Criminal, a pena de multa foi EXTINTA (fls. 634/636) e a pena privativa de liberdade foi EXTINTA (fls. 655/658).

    Lance-se na movimentação o Cód. 61615- Arquivado Definitivamente e dê-se baixa no Histórico de Partes, "Código 1", arquivando-se os autos.

    Ciência às partes. - ADV: PAULO RICARDO FERNANDES (OAB 376935/SP), KEILA CRISTINA SILVA MOURA (OAB 407609/SP)

  • 02/09/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 09:36

    Juntada de Ofício

  • 26/12/2024 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/07/2024 12:07

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 15/07/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 17:09

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 20:18

    Apensado ao processo

  • 15/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:14

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/01/2023 20:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 15:42

    Guia Eletrônica Enviada

  • 10/01/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/12/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 21:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/01/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 13:09

    Proferido Despacho

  • 15/07/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 09:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/01/2020 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/12/2019 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2019 14:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/10/2019 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 13:10

    Decisão

  • 11/10/2019 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 09/10/2019 16:51

    Proferido Despacho

  • 08/10/2019 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2019 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 22:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2019 22:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 22:56

    Juntada de Alvará

  • 01/10/2019 22:56

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2019 14:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/09/2019 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2019 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2019 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 18:45

    Expedição de Alvará.

  • 23/09/2019 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 18:10

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 23/09/2019 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2019 13:09

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 22:53

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2019 18:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/09/2019 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2019 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2019 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2019 10:10

    Proferido Despacho

  • 19/08/2019 10:09

    Juntada de Carta precatória

  • 19/08/2019 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 10:40

    Decisão

  • 31/07/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2019 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2019 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 15:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/06/2019 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2019 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 18:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2019 06:03:48, 3ª Vara Criminal.

  • 21/05/2019 18:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2019 06:03:38, 3ª Vara Criminal.

  • 21/05/2019 18:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2019 06:03:27, 3ª Vara Criminal.

  • 21/05/2019 18:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2019 06:03:02, 3ª Vara Criminal.

  • 21/05/2019 18:02

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2019 18:02

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2019 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2019 12:11

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2019 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2019 12:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2019 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2019 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2019 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2019 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2019 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/04/2019 12:40

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2019 03:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 22/04/2019 14:52

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2019 12:39

    Mudança de Classe Processual

  • 15/04/2019 10:38

    Decisão

  • 10/04/2019 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 09:52

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2019 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 10:39

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2019 04:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2019 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2019 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2019 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/03/2019 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/03/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2019 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2019 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2019 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2019 12:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2019 12:23:16, 3ª Vara Criminal.

  • 16/03/2019 11:52

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 16/03/2019 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2019 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2019 09:44

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2019 09:43

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2019 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2019 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2019 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 18:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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