26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
25/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:51

Prazo Intimação - 30 Dias
25/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:50

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
25/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000888-84.2025.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravado: Marcelo Ferreira Werneck - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 127/128, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Andre Paulo Francisco Fasolino de Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público) - 10º andar
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 11:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 11:14

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
04/06/2025 16:33

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
02/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/05/2025 18:27

Recurso extraordinário
21/05/2025 15:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:06

Prazo Intimação - 30 Dias
02/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:32

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
27/02/2025 17:26

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/02/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:01

Prazo Intimação - 30 Dias
26/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:27

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
26/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:08

Acórdão registrado
25/02/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/02/2025 08:58

Julgado virtualmente
21/02/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:33

Recebidos os autos do MP
20/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:22

Expedido Termo de Intimação
18/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:23

Parecer - Prazo - 10 Dias
14/02/2025 12:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/02/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
13/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/02/2025 17:10

Processo Cadastrado
06/02/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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