31/08/2025 02:35

Suspensão do Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000496-47.2025.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Boituva - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: HENRIQUE SOLLER GERALDELE - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 118/119, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Wanessa Oliveira Pinto (OAB: 224821/SP) - 10º andar
07/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:27

Mantida a Decisão Anterior
18/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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