26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:23

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000496-47.2025.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Boituva - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: HENRIQUE SOLLER GERALDELE - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 118/119, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Wanessa Oliveira Pinto (OAB: 224821/SP) - 10º andar
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 13:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 13:52

Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 15:13

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
07/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/07/2025 18:29

Recurso extraordinário
30/06/2025 12:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:29

Vista
06/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2025 18:00

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
04/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:56

Subprocesso Unificado ao Principal
13/05/2025 14:45

Prazo
12/05/2025 12:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:26

Acórdão registrado
29/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 11:54

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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