04/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:24

Expedição de Alvará.
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002478-55.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOÃO VITOR MORAIS CEZÁRIO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JOÃO VITOR MORAIS CEZÁRIO, CPF: *29.***.*50-92, MTR: SAP 1319043-4, RG: 63432332, RJI: 234793754-88, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002478-55.2024.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP)
02/09/2025 22:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:55

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 09:07

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:02

Declarada a Remição
30/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
19/04/2025 18:22

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:25

Suspensão do Prazo
20/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:30

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena
20/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 06:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:35

Homologado o Cálculo
27/08/2024 14:47

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:41

Reativação de Processo Suspenso
26/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:47

Juntada de Mandado
22/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:46

Expedição de Mandado.
07/08/2024 23:41

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/07/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:55

Expedição de Ofício.
12/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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