TJSP - 0002871-74.2023.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 16:20
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002871-74.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - NILTON MARCELO ALVES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) NILTON MARCELO ALVES, CPF: *36.***.*57-30, MTR: 110526-1, RG: 30240019, RJI: 170117639-06, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002871-74.2023.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER (OAB 211607/SP), VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (OAB 368351/SP) -
02/09/2025 22:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:54
Concedida Progressão de regime
-
02/09/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:53
Declarada a Remição
-
05/06/2025 16:22
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 13:03
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 16:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 16:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/02/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 13:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/02/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 15:30
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 22:26
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 23:01
Suspensão do Prazo
-
06/09/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 08:06
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 17:51
Concedida Progressão de regime
-
18/06/2024 16:44
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
16/06/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2024 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 23:59
Suspensão do Prazo
-
08/04/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:19
Homologado o Cálculo
-
05/04/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:52
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:38
Declarada a Remição
-
19/03/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 08:33
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 11:29
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
01/03/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 19:21
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 19:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 00:54
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:34
Homologado o Cálculo
-
23/10/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 14:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/08/2023 14:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/08/2023 14:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/08/2023 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/08/2023 18:07
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 18:06
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 18:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/08/2023 13:16
Expedição de Ofício.
-
01/08/2023 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2023 13:02
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 12:57
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 12:27
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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