TJSP - 0121026-93.2006.8.26.0053

1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATALINO JOSE CORREA

CPF *40.***.*38-15

ISABEL CRISTINA PERICO FORCELLINI

CPF *93.***.*48-32

ELIZABETE APARECIDA GONCALVES ANTONIO

CPF *65.***.*99-51

MARCIA REGINA MIGUEL BISCARO

CPF *49.***.*87-40

MARIA APARECIDA FULANETTO

CPF *36.***.*05-73

MARIA GRAVA LEITE

CPF *58.***.*35-63

MARIA MARLEIDE DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*62-20

MARIA ZELIA FERREIRA MENDES

CPF *06.***.*11-50

MIGUEL FRANCISCO MARVULO

CPF *92.***.*71-15

NELI DE AMORIM SCHUTT

CPF *86.***.*78-88

JUSSARA CANDIDA FERREIRA

CPF *07.***.*57-45

MARCOS MASSOLI

CPF *33.***.*85-91

NELMA APARECIDA FEITOSA SOARES

CPF *52.***.*31-90

ROBERTO JANUARIO

CPF *36.***.*25-68

ROSE MARY FERREIRA

CPF *10.***.*55-80

SARAH SIMOES

CPF *48.***.*81-55

ANTONIO RITZ BEZERRA

CPF *09.***.*72-01

ANGELA MARIA GOMES DE CARVALHO

CPF *33.***.*52-66

AUREO FERREIRA DA ROCHA

CPF *82.***.*51-68

CARMEN LUCIA SILVA

CPF *27.***.*33-52

Advogados

VIVIANE UENO DE CAMPOS PONTES

OAB: 431983/SP

CPF *09.***.*50-09

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB: 20765/SP

CPF *00.***.*67-72

WALTER HIROYUKI YANO

OAB: 20843/SP

CPF *65.***.*29-91

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0121026-93.2006.8.26.0053 (053.06.121026-5) - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonio Ritz Bezerra - - Angela Maria Gomes de Carvalho - - Aureo Ferreira da Rocha - - Carmen Lucia Silva - - Elizabete Aparecida Gonçalves Antonio - - Isabel Cristina Périco Forcellini - - Jussara Candida Ferreira - - Márcia Regina Miguel Bíscaro - - Marcos Massoli - - Maria Aparecida Fulanetto - - Maria Grava Leite - - Maria Marleide de Oliveira - - Maria Zélia Ferreira Mendes - - Miguel Francisco Marvulo - - Natalino José Correa - - Neli de Amorim Schutt - - Nelma Aparecida Feitosa Soares - - Roberto Januário - - Rose Mary Ferreira - - Sarah Simões -

    Vistos.

    Manifeste-se o executado comprovando o integral cumprimento da Obrigação de Fazer no prazo de 15 dias.

    Int. - ADV: WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), VIVIANE UENO DE CAMPOS PONTES (OAB 431983/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

  • 01/09/2025 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 09:46

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 30/08/2025 17:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 13:48

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 11/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 12:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/06/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 08:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 07:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 15:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/01/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 09:49

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 29/10/2024 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 11:27

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 14/06/2024 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 09:45

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/06/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2023 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 00:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 08:29

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 16/10/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 07:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2023 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 11:58

    Ato ordinatório

  • 30/11/2022 14:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/10/2022 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 30/09/2022 14:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/08/2022 12:02

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 19/08/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/06/2022 15:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/06/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 13:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 13/01/2022 18:43

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 11/01/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 14:52

    Decisão

  • 17/06/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 14:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/04/2020 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2020 23:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 16:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/03/2020 15:02

    Autos no Prazo

  • 05/03/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 15:48

    Serventuário

  • 03/03/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 15:44

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 20/02/2020 11:12

    Proferido Despacho

  • 10/01/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 17:28

    Autos no Prazo

  • 01/11/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 14:06

    Decisão

  • 31/10/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 15:50

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 18:53

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 03/10/2019 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2019 18:07

    Serventuário

  • 25/09/2019 15:51

    Decisão

  • 24/09/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 16:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2019 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 22:08

    Decisão

  • 23/04/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2018 15:57

    Proferido Despacho

  • 13/09/2018 11:24

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 12:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/08/2018 10:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/08/2018 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2018 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2018 15:43

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2018 14:36

    Decisão

  • 14/05/2018 11:17

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2018 10:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/02/2018 11:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/02/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 18:28

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/11/2017 17:20

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2017 17:29

    Decisão

  • 05/05/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2017 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2017 11:25

    Decisão

  • 12/12/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2016 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 11:36

    Decisão

  • 11/10/2016 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 09:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/09/2016 11:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/09/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2016 18:38

    Decisão

  • 11/07/2016 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2016 14:25

    Autos no Prazo

  • 02/03/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2016 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2016 14:43

    Decisão

  • 11/11/2015 10:46

    Autos no Prazo

  • 11/11/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2015 11:33

    Decisão

  • 21/05/2015 10:38

    Autos no Prazo

  • 20/05/2015 13:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2015 10:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/04/2015 12:20

    Autos no Prazo

  • 06/04/2015 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2015 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2015 18:44

    Decisão

  • 12/09/2014 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2014 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2014 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2013 18:59

    Decisão

  • 27/08/2013 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2013 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2013 00:00

    Decisão

  • 01/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/02/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2012 00:00

    Decisão

  • 18/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/08/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/08/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2012 00:00

    Decisão

  • 16/06/2012 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2011 00:00

    Decisão

  • 01/12/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2011 00:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/04/2009 00:00

    Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público

  • 15/04/2009 00:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 13/04/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Réu

  • 13/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 24/03/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Autor

  • 23/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 20/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 00:00

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/02/2009 00:00

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/11/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2008 00:00

    Certidão de Publicação

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2008 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2008 00:00

    Sentença: Embargos Acolhidos

  • 30/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2008 00:00

    Certidão de Publicação

  • 15/10/2008 00:00

    Certidão de Publicação

  • 14/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 02/10/2008 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2008 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2008 00:00

    Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente

  • 01/10/2008 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 15/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2006 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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