27/08/2025 11:29

Prazo
27/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094369-26.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Pamela Regina Helena Candido (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE A AUTORA REPUTA INDEVIDA.

RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, QUE FOI INDEVIDAMENTE INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO BEM FIXADA (R$ 10.000,00).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

CASO EM EXAME: 1.1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA, C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. 1.2.

RECURSO DA RÉ PEDINDO A REFORMA, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA DÍVIDA. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, REGULARIDADE OU NÃO DO DÉBITO NEGATIVADO E SE A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS. 3.

DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.

IRREGULARIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO PELA RÉ.

OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MORAL BEM IMPOSTA. 4.

DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Danilo Caruso do Nascimento (OAB: 493935/SP) - 5º andar
22/08/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:08

Acórdão registrado
21/08/2025 16:30

Julgado virtualmente
08/08/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio
09/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 11:46

Processo Cadastrado
08/05/2025 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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