01/09/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024784-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Ricardo Castro Alves - - Nicole Miranda Gargiulo - Kovi Tecnologia S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 6.179,85.

Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E.

TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos.

Quanto aos juros de mora, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, contados desde a data do evento danoso.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), SOFIA ATHANASE DONTOS (OAB 309388/SP), SOFIA ATHANASE DONTOS (OAB 309388/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 06:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:36

Expedição de Carta.
16/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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