05/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004688-04.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Roberto Gotha - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos arts. 355, caput, inciso I, e 487, caput, inciso I, do CPC, para determinar a transformação do auxílio-doença previdenciário (B31) NB 645.402.649-7 em auxílio-doença acidentário (B91), desde a data de sua concessão em 06.09.2023, com o pagamento das eventuais diferenças devidas, acrescido de correção monetária de juros a partir da citação, sujeitando-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (STJ. 1ª Seção.

Resp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 recurso repetitivo informativo 620).

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-la nas custas processuais, por ser isenta, na forma da lei.

Vencido o prazo para recurso, preenchidos os requisitos do art. 496, inciso I, do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente.

Atibaia, 23 de agosto de 2025. - ADV: GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP)
25/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
23/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 05:45

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/08/2025 07:15

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:00

Ato ordinatório
10/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:58

Ato ordinatório
03/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:59

Ato ordinatório
08/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 17:38

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:36

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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