TJSP - 1500419-76.2023.8.26.0280
1ª instância - Vara Unica de Itariri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500419-76.2023.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO - É o caso de indeferimento da petição inicial.
Isso porque a ausência da comprovação do óbito impede a verificação de eventuais herdeiros da parte falecida e/ou representante legal do espólio.
Com isso, qualquer tentativa de citação será frustrada, o que torna inviável o prosseguimento do feito.
Assim, considerando que a parte autora não cumpriu a ordem que lhe foi dirigida, nos termos dos artigo 321, parágrafo único, e do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo Diploma Processual.
Anoto que não existem custas ou despesas a serem recolhidas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se o Municípi por meio eletrônico.
P.I.C. - ADV: JORGE XAVIER (OAB 93101/SP) -
02/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:21
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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01/09/2025 20:56
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:10
Determinada a emenda à inicial
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14/03/2025 10:05
Conclusos para decisão
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17/02/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/01/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/01/2024 10:03
Juntada de Certidão
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22/01/2024 20:10
Expedição de Carta.
-
22/01/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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