TJSP - 0001036-20.2004.8.26.0590
1ª instância - 03 Civel de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001036-20.2004.8.26.0590 (590.01.2004.001036) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Lana - Felipe José Franco de Meira Lima - réu revel - - Thomaz Franco de Meira Lima - réu revel - - Angélica Franco de Meira Lima e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Felipe Frazão Leilões e outros -
Vistos.
Cuida-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença interposta por Condomínio Edifício Lana, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 298.754,81, para março de 2025, a título de despesas condominiais.
A execução foi inicialmente promovida em face de Hélio de Meira Lima e Sonia Regina Franco de Meira Lima.
A sentença a fls. 98 homologou a desistência da ação em relação ao réu Hélio de Meira Lima, prosseguindo-se o feito tão somente contra a corré Sônia, que faleceu em 07/01/2016 (fls. 665).
O condomínio credor informou o óbito da executada Sonia Regina, que, devido à ausência de inventário, foi substituída no polo passivo pelos herdeiros Felipe José Franco de Meira Lima, Thomaz Franco de Meira Lima e Angélica Franco de Meira Lima (fls. 668).
Os herdeiros foram citados para habilitação e não se manifestaram no prazo legal, sendo decretada a revelia (fls. 688).
O bem objeto da lide foi penhorado, e, na sequência, foram realizadas tentativas frustradas de alienação judicial do bem.
O exequente requereu nova tentativa de alienação judicial, o que foi deferido.
A coexecutada Angélica apresentou exceção de pré-executividade a fls. 1388/1393, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o pagamento da dívida compete ao espólio de Sônia Regina Franco de Meira Lima, uma vez que não houve a partilha de bens.
A seguir, restou aprovada a minuta do edital de leilão apresentada pelo leiloeiro judicial (fls. 1404).
Sobreveio manifestação do condomínio a fls. 1410/1417.
O leiloeiro judicial informou a publicação do edital de leilão na plataforma digital e indicou o link para consulta (fls. 1419). É o breve relatório.
DECIDO.
Assiste parcial razão à impugnante.
A demanda executiva foi originalmente movida em face dos titulares tabulares da unidade condominial devedora.
O condomínio credor noticiou o óbito da executada Sônia, e, então, requereu a alteração do polo passivo da demanda satisfativa, indicando como executados os herdeiros Felipe José Franco de Meira Lima, Thomaz Franco de Meira Lima e Angélica Franco de Meira Lima, à luz da informação de inexistência de inventário, conforme certidão a fls. 667.
A ação de inventário dos bens deixados pela devedora original Sônia foi distribuída somente no ano de 2022 (processo nº 1014921-54.2022.8.26.0590), ou seja, mais de seis anos depois do óbito e da substituição do polo passivo neste feito.
Pelo princípio da saisine, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos dispostos no artigo 1.784 do Código Civil.
De mais a mais, a impugnante Angélica, embora regularmente citada e representada por advogado nestes autos desde outubro de 2019 (procuração a fls. 726), não informou a distribuição da ação de inventário acima mencionada.
Por isso, a impugnante e os demais herdeiros incluídos no polo passivo deste feito possuíam legitimidade para responder pela dívida condominial, considerando-se que, com o falecimento, todos os bens, inclusive os não declarados, tramitem-se automaticamente aos herdeiros, independentemente de homologação da partilha e de seu registro.
Desta forma, considerando a informação da distribuição de ação de inventário dos bens deixados pela executada que faleceu no curso deste feito, deve a execução prosseguir com relação ao espólio, representado por sua inventariante.
Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de fls. 1388/1393, para o fim de determinar a retificação do polo passivo, devendo constar com exclusividade o espólio de Sônia Regina Franco de Meira Lima, representado pela inventariante Angélica Franco de Meira Lima.
A despeito do enunciado da Súmula 519, do C.
STJ, não há condenação da parte exequente ao pagamento de verba honorária, à luz da inexistência de inventário à época do pedido de substituição processual.
Por fim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o espólio executado deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, as primeiras declarações dos bens deixados pela falecida, ou, então, comprovar a concessão de gratuidade de justiça nos autos do inventário.
Intime-se o leiloeiro, com urgência, para suspender as praças já designadas.
Com a preclusão da presente decisão, tornem conclusos.
Int. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), TIAGO MATOS DE PAULA OLIVEIRA (OAB 376297/SP), TIAGO MATOS DE PAULA OLIVEIRA (OAB 376297/SP), FELIPE JOSÉ FRANCO DE MEIRA LIMA, ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), THOMAZ FRANCO DE MEIRA LIMA, IRINEU BERTHO NETO (OAB 448939/SP) -
15/08/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 20:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2025 10:01
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
08/07/2025 19:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 16:28
Suspensão do Prazo
-
25/06/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 07:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2025 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 08:19
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 08:18
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 17:25
Expedição de Carta.
-
29/04/2025 17:25
Expedição de Carta.
-
29/04/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 10:48
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 21:43
Suspensão do Prazo
-
16/12/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 06:45
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 06:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 15:36
Concedida a Dilação de Prazo
-
02/12/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
15/09/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 17:25
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 16:29
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 23:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 22:16
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 17:11
Reativação do Processo
-
11/03/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 16:15
Ato ordinatório
-
09/03/2024 19:36
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/02/2024 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/02/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 12:21
Expedição de Mandado.
-
20/02/2024 12:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/02/2024 12:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/12/2023 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 17:02
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 15:52
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 17:25
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 17:18
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 16:04
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 10:04
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 10:20
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 10:09
Nomeado outro Auxiliar da Justiça
-
09/11/2022 11:17
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2022 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2022 09:19
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
14/09/2022 17:27
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 10:16
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 09:47
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2022 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2022 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2022 16:22
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
25/02/2022 12:19
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 17:44
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
17/01/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
17/01/2022 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2021 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2021 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 18:17
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
06/12/2021 14:24
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2021 12:51
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
13/10/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 14:02
Ato ordinatório
-
13/09/2021 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2021 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2021 18:20
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
09/09/2021 13:33
Conclusos para despacho
-
08/09/2021 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2021 18:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2021 18:29
Proferido Despacho
-
04/08/2021 16:10
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2021 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2021 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2021 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/07/2021 15:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/07/2021 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/07/2021 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2021 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2021 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2021 14:24
Proferido Despacho
-
02/07/2021 15:41
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2021 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2021 14:38
Expedição de Mandado.
-
24/02/2021 14:38
Expedição de Mandado.
-
19/02/2021 18:34
Proferido Despacho
-
19/02/2021 14:53
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2021 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2021 13:24
Proferido Despacho
-
10/02/2021 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2021 20:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2021 17:38
Ato ordinatório
-
14/01/2021 17:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/01/2021 17:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2020 16:29
Expedição de Carta.
-
03/12/2020 16:28
Expedição de Carta.
-
02/12/2020 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2020 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2020 12:55
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
27/08/2020 15:35
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2020 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 16:53
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2020 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2020 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 09:05
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
29/01/2020 15:16
Conclusos para despacho
-
29/01/2020 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2019 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 12:25
Proferido Despacho
-
13/11/2019 15:24
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2019 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2019 19:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 14:11
Ato ordinatório
-
04/11/2019 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 19:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2019 10:29
Decisão
-
30/10/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2019 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2019 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 11:06
Bloqueio/penhora on line
-
07/10/2019 16:21
Conclusos para despacho
-
07/10/2019 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2019 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2019 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2019 14:42
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2019 19:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2019 15:29
Proferido Despacho
-
06/08/2019 15:59
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2019 19:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2019 08:52
Proferido Despacho
-
05/07/2019 11:57
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 14:23
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2019 14:23
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2019 14:23
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2019 12:03
Expedição de Certidão.
-
20/05/2019 11:59
Juntada de Ofício
-
08/05/2019 12:05
Expedição de Carta.
-
08/05/2019 12:05
Expedição de Carta.
-
08/05/2019 12:05
Expedição de Carta.
-
07/05/2019 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2019 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2019 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2019 16:55
Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
-
24/04/2019 16:25
Conclusos para despacho
-
24/04/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2019 14:55
Recebidos os autos do Advogado
-
12/04/2019 14:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/04/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2019 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2019 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2019 13:20
Conclusos para despacho
-
07/02/2019 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2019 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2019 09:03
Proferido Despacho
-
31/01/2019 14:10
Conclusos para despacho
-
31/01/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 15:40
Recebidos os autos do Advogado
-
18/01/2019 12:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
17/12/2018 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2018 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2018 17:00
Proferido Despacho
-
12/12/2018 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2018 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2018 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2018 17:15
Decisão
-
14/11/2018 09:55
Conclusos para despacho
-
09/11/2018 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2018 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2018 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2018 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2018 15:57
Conclusos para despacho
-
10/09/2018 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2018 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2018 12:38
Proferido Despacho
-
04/09/2018 13:21
Conclusos para despacho
-
03/09/2018 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2018 14:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2018 16:56
Expedição de Carta.
-
19/06/2018 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2018 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2018 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2018 10:27
Conclusos para despacho
-
14/06/2018 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2018 10:00
Proferido Despacho
-
24/05/2018 16:37
Conclusos para despacho
-
23/05/2018 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2018 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2018 16:09
Ato ordinatório
-
02/05/2018 15:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/05/2018 15:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2018 13:01
Expedição de Carta.
-
04/04/2018 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2018 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2018 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2018 14:12
Conclusos para despacho
-
28/03/2018 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2018 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2017 08:44
Proferido Despacho
-
14/12/2017 17:34
Conclusos para despacho
-
14/12/2017 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2017 15:33
Recebidos os autos do Perito
-
07/12/2017 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
30/11/2017 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2017 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2017 08:51
Proferido Despacho
-
24/11/2017 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2017 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2017 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2017 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2017 16:27
Conclusos para despacho
-
22/09/2017 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2017 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2017 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2017 16:43
Conclusos para despacho
-
23/06/2017 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2017 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2017 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2017 09:37
Conclusos para despacho
-
31/05/2017 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2017 16:51
Recebidos os autos do Perito
-
05/05/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2017 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
04/05/2017 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2017 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2017 13:07
Conclusos para despacho
-
20/04/2017 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2017 15:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2017 15:05
Expedição de Carta.
-
25/02/2017 07:47
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
09/02/2017 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2017 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2017 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2017 14:03
Conclusos para despacho
-
02/02/2017 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2017 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2017 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2016 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2016 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2016 10:45
Proferido Despacho
-
11/11/2016 17:16
Conclusos para despacho
-
11/11/2016 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2016 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2016 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2016 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2016 10:48
Conclusos para despacho
-
26/10/2016 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2016 14:13
Recebidos os autos do Perito
-
30/09/2016 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
29/09/2016 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2016 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2016 08:50
Proferido Despacho
-
19/09/2016 11:06
Conclusos para despacho
-
09/09/2016 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2016 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2016 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2016 22:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2016 17:24
Conclusos para despacho
-
17/08/2016 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2016 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2016 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2016 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2016 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2016 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2016 12:04
Conclusos para despacho
-
12/05/2016 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2016 11:26
Recebidos os autos do Advogado
-
11/04/2016 17:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
11/04/2016 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2016 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2016 11:29
Hasta Pública Deferida
-
18/03/2016 16:17
Conclusos para decisão
-
29/01/2016 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2016 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2016 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2016 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2016 14:18
Conclusos para despacho
-
25/01/2016 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2016 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2016 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2016 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2016 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2015 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2015 15:49
Conclusos para despacho
-
15/12/2015 16:47
Recebidos os autos do Perito
-
03/11/2015 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
05/10/2015 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2015 15:52
Juntada de Ofício
-
11/09/2015 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2015 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2015 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2015 13:48
Conclusos para despacho
-
02/09/2015 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2015 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2015 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2015 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2015 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2015 15:12
Decisão
-
27/07/2015 16:06
Conclusos para despacho
-
21/07/2015 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2015 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2015 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2015 12:14
Ato ordinatório
-
15/07/2015 17:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2015 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2015 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2015 17:57
Ato ordinatório
-
07/07/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2015 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2015 11:49
Expedição de Carta.
-
29/06/2015 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2015 09:00
Decisão
-
11/06/2015 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2015 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2015 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2015 16:06
Ato ordinatório
-
16/03/2015 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2015 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2015 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2015 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2015 15:22
Conclusos para despacho
-
03/03/2015 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2015 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2015 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2015 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2015 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2015 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2015 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2015 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2015 15:38
Conclusos para despacho
-
02/12/2014 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2014 09:46
Recebidos os autos do Advogado
-
26/11/2014 16:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/11/2014 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2014 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2014 09:41
Ato ordinatório
-
17/11/2014 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2014 10:32
Recebidos os autos do Advogado
-
14/08/2014 10:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/08/2014 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2014 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2014 15:15
Ato ordinatório
-
11/08/2014 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2014 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2014 15:32
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
08/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
11/06/2012 09:47
Arquivamento
-
04/06/2012 12:00
Processo Extinto
-
16/03/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/03/2012 12:00
Despacho Proferido
-
21/11/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/11/2011 12:00
Despacho Proferido
-
08/08/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/07/2011 12:00
Despacho Proferido
-
19/01/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/01/2011 12:00
Despacho Proferido
-
02/09/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/08/2010 12:00
Despacho Proferido
-
23/04/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/04/2010 12:00
Despacho Proferido
-
08/07/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/06/2009 12:00
Despacho Proferido
-
05/06/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/05/2009 12:00
Despacho Proferido
-
07/04/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/03/2009 12:00
Despacho Proferido
-
19/01/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/12/2008 12:00
Despacho Proferido
-
20/10/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/10/2008 12:00
Despacho Proferido
-
09/09/2008 12:00
Aguardando Retirada
-
12/02/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/01/2008 12:00
Despacho Proferido
-
18/08/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
18/04/2007 12:00
Despacho Proferido
-
18/04/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/10/2006 12:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2004
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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