29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000916-74.2019.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Felismina Apolinario Marinho - - Sebastiana Cely Apolinario - Unimed Fesp do Estado de São Paulo - Federação das Cooperativas Médicas - É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Houve decisão determinando a execução de multa em apartado (fls. 675/677), o que deu ensejo ao cumprimento de sentença nº 0000426-59.2025.8.26.0673.

Posteriormente, houve decisão determinando a execução da multa nestes mesmos autos (fl. 744), o que gerou o cancelamento do cumprimento de sentença interposto para este fim específico de nº 0000426-59.2025.8.26.0673.

Pois bem.

A multa diária astreintes constitui importante instrumento coercitivo para o cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, visando conferir efetividade às decisões judiciais.

Uma vez fixada e não cumprida a obrigação no prazo estipulado, a multa torna-se devida, independentemente de nova discussão sobre o mérito da obrigação principal ou sobre a regularidade de sua imposição, salvo em casos de manifesta excessividade, o que não se verifica nos autos.

Conforme se depreende dos autos, a multa diária foi fixada em decisão anterior e a tese de cumprimento da obrigação principal foi devidamente analisada e afastada por este Juízo (fls. 675/677).

Tais decisões, por não terem sido objeto de recurso pelas partes, transitaram em julgado, operando-se a preclusão da matéria.

A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas no processo, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, a determinação de que a execução da multa diária prosseguisse nos próprios autos também não foi impugnada, tornando-se definitiva (fl. 744).

Assim, as alegações da parte executada, por estarem acobertadas pela preclusão, não merecem acolhimento.

Ante o exposto, REJEITO as alegações da parte executada e determino o prosseguimento da execução da multa diária.

Intime-se a executada, Unimed Fesp do Estado de São Paulo - Federação das Cooperativas Médicas, para que efetue o pagamento do valor de R$ 10.529,94 (dez mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento.

Prazo de 15 dias.

Após, vista à parte exequente para manifestação.

Prazo de 15 dias.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), MARCELO NOGUCHI (OAB 322828/SP), MARCELO NOGUCHI (OAB 322828/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 21:22

Suspensão do Prazo
31/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 14:15

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:01

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
08/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:38

Expedição de Carta.
23/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:56

Juntada de Ofício
03/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:45

Bloqueio/penhora on line
11/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:11

Expedição de Carta.
13/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:17

Bloqueio/penhora on line
24/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:41

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:52

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:46

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:46

Juntada de Ofício
09/11/2023 01:15

Suspensão do Prazo
16/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 21:04

Suspensão do Prazo
22/11/2022 22:31

Suspensão do Prazo
19/10/2022 21:53

Suspensão do Prazo
26/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:28

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:06

Juntada de Decisão
22/09/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 12:31

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:26

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 16:09

Expedição de Certidão.
06/07/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 11:18

Expedido Alvará de Levantamento
05/07/2022 11:01

Conclusos para decisão
05/07/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:50

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:39

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:45

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 14:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/04/2022 14:11

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:35

Conclusos para despacho
01/04/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:37

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 20:39

Decisão Determinação
02/12/2021 13:42

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 16:53

Conclusos para despacho
30/09/2021 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2021 17:09

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 21:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2021 20:13

Expedição de Carta.
29/04/2021 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 18:48

Decisão
27/04/2021 14:10

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 21:14

Suspensão do Prazo
09/04/2021 23:04

Suspensão do Prazo
29/03/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 18:09

Proferido Despacho
23/03/2021 10:10

Conclusos para despacho
25/02/2021 12:23

Conclusos para despacho
23/02/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 21:17

Suspensão do Prazo
01/02/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 16:20

Proferido Despacho
14/12/2020 10:33

Conclusos para julgamento
17/11/2020 17:54

Conclusos para despacho
16/11/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 13:29

Conclusos para despacho
20/10/2020 09:58

Conclusos para despacho
19/10/2020 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 19:34

Expedição de Carta.
12/08/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 09:25

Conclusos para despacho
08/08/2020 08:34

Conclusos para despacho
08/07/2020 21:19

Suspensão do Prazo
28/05/2020 00:15

Suspensão do Prazo
27/05/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 14:09

Juntada de Decisão
15/05/2020 14:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 21:11

Suspensão do Prazo
25/04/2020 15:57

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
31/03/2020 21:29

Suspensão do Prazo
22/03/2020 04:26

Suspensão do Prazo
17/03/2020 05:04

Suspensão do Prazo
22/01/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 14:50

Proferido Despacho
10/01/2020 12:45

Conclusos para despacho
09/01/2020 16:49

Conclusos para despacho
09/01/2020 16:46

Juntada de Ofício
28/11/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 10:40

Decisão
18/11/2019 16:24

Conclusos para decisão
14/11/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 12:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 18:22

Decisão
04/11/2019 11:54

Conclusos para decisão
04/11/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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