08/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000581-45.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Aparecido Marques -

Vistos.

Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls. 85, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.

Apresentadas as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:28

Recebido o recurso
28/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:00

Expedição de Mandado.
05/08/2025 09:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002917-03.2007.8.26.0404

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernando Jose de Favari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2007 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1013329-92.2024.8.26.0302

Rosane Aparecida Luz Marques

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Fernando Filippi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1030395-15.2024.8.26.0196

Daniela Galvao

Wella Brasil LTDA.

Advogado: Jenifer Alves Castro de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1104414-86.2024.8.26.0100

Instituto Olga Kos de Inclusao Cultural

Daikin Ar Condicionado Brasil LTDA.

Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0002744-14.2025.8.26.0156

Wellington Tiago Ferreira da Silva

Incabras Industria e Comercio de Moveis ...

Advogado: Rosilene Ribeiro da Mota Sene

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2024 10:36

Exibir Processo