11/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 05:04

Conclusos para despacho
09/09/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 20:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:10

Expedição de Ofício.
27/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030395-15.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Galvão - Wella Brasil Ltda. - 1.

Desnecessária a designação de audiência para o tentame da conciliação; primeiro porque ela se apresenta, no caso, inviável; segundo porque a transação pode ser obtida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desnecessitando de audiência para tanto; terceiro porque o parágrafo 3o do artigo 331 do CPC, com nova redação lhe advinda da Lei 10.444/02, permite o saneador sem audiência de conciliação. 2.

Fica afastada a preliminar de falta de interesse da autora na lide (ausência de pretensão resistida), conforme afirmado em contestação, porque o exaurimento da pretensão via administrativa não é conditicio sine qua non à propositura da presente ação, ao que se denomina princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme artigo 5º, XXXV, da "Charta Magna" de 1.988. 3.

No tocante à ausência de documentos indispensáveis (artigo 283 CPC), esqueceu-se a requerida de informar se o documento é substancial ou processual; aquele atine à prova e como tal integra direito disponível da parte, consoante a regra do ônus da prova (art. 333 CPC); este é pressuposto processual e como tal integra norma cogente: de ordem pública, cabendo ao juiz determinar sua juntada de ofício (art. 13, I e II CPC).

Ensina Moacyr Amaral Santos: Documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque expressamente a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento do seu pedido ou pretensão.

A inteligência do art. 283 está contida no art. 396 do referido Código: `Compete à parte instruir a petição inicial ... com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

A petição inicial, que deve indicar os documentos, há de ser instruída com os documentos em que o autor fundamenta a ação; salvo: a) quando estiverem em poder do réu; b) quando força maior obste a tal produção imediata; c) em caso de prova que tenha de ser feita para se opor ao que o adversário alegou, ou depois ocorreu (397).

Se o autor apresenta a petição inicial sem o documento que devia instrui-la, por ser nele que se funda a ação (não os outros ainda que referidos) e o caso não cabe nos casos acima apontados, e se não incide o art. 399 e parágrafo único, então deve o juiz indeferir a petição.

Se não indefere ainda lhe resta o exame, por ocasião do saneamento.

A petição inicial é instruída com os documentos em que o autor funda o pedido (art. 283).

Se escapa ao juiz, e a tempo não manda que o junte, o réu pode pedir a extinção do processo....

Se o juiz defere a petição e se requer a decretação da extinção do processo, tem ele de observar o art. 267.

A juntada do documento indispensável é um dever processual do autor.

Se desatendido, indefere-se a inicial. É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC).

STJ, 1a Turma, Resp 21.962-4-AM, rel.

Min.

Garcia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.u., DJU 3.8.92, p. 11.269.

Porém, ao que se infere das palavras da parte requerida, o documento a que se refere é da espécie substancial e, portanto, refere-se à prova e assim será apreciado no momento de sua valoração (sentença).

Não é fastidioso relembrar que em se cuidando de prova pré-deferida (documental) a oportunidade produção é com a petição inicial para o autor (art. 283 CPC), estando, se o caso, preclusa. 4.

Não verifico a presença de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 327, 2a parte, 329 e 330 do Código de Processo Civil, declaro saneado o PROCESSO. 5.

Malgrado a relação seja consumerista, da narrativa da exordial não é possível aplicar a inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança nas alegações da Autora, pela ausência de provas mínimas a corroborar a sua versão, sendo descabida a incidência da regra da inversão do ônus da prova, que não é automática, como expresso no art. 6º, VIII, do CDC. 6.

Fixo como pontos controvertidos: a utilização do produto descrito na inicial, eventual defeito do produto (a autora deverá disponibilizar o produto para análise), nexo causal entre os danos indicados na inicial e a utilização do produto da requerida, se os danos no cabelo foram provocados pelo produto descrito na inicial ou por outro produto utilizado pela autora, se a autora agiu conforme recomendações da embalagem, os danos materiais e morais existentes e valores visados a título de indenização. 7.

Oficie-se ao IMESC para a realização da prova pericial. 8.

Poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 05 dias. 9.

Com a apresentação do laudo, fica desde logo declarada encerrada a fase instrutória, com intimação das partes para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo particular e sucessivo de dez (10) dias, o que faço com espeque no artigo 454, par. 3o do CPC já que apresenta questões complexas.

Int. (o IMESC via portal eletrônico) - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:18

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
18/08/2025 08:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 01:29:09, 3ª Vara Cível.
04/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 04:00:00, 3ª Vara Cível.
21/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 06:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
19/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:46

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:28

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 19:31

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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