TJSP - 0001787-46.2012.8.26.0648
1ª instância - Foro 13 - Nucleo 4.0_Unidade 13 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001787-46.2012.8.26.0648 (648.01.2012.001787) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sinval Malheiros Pinto Junior - - FERNANDA BETIOLI - Zelina de Souza Ribeiro - Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo.
Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional.
O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822.
RESOLVEM: Art. 1º.
O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º.
A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção.
Art. 2º.
Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único.
A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho.
Art. 3º.
Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.
Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito.
Entende-se como página a atual numeração no sistema.
No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80.
Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), HELIELTHON HONORATO MANGANELI (OAB 287058/SP) -
25/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 01:18
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/05/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 14:05
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
08/05/2025 00:27
Suspensão do Prazo
-
21/04/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 08:31
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 15:14
Arquivado Provisoriamente
-
14/10/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 16:25
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
10/10/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 08:55
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2024 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 15:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2023 04:38
Suspensão do Prazo
-
23/11/2023 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 14:20
Expedição de Mandado.
-
21/11/2023 14:13
Penhora Deferida
-
20/11/2023 15:34
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 08:48
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 14:21
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 16:38
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 10:25
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 08:51
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 12:30
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2022 10:25
Expedição de Carta.
-
08/11/2022 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2022 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2022 08:27
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 13:44
Expedição de Carta precatória.
-
17/10/2022 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2022 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2022 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 10:55
Expedição de Carta.
-
30/08/2022 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 09:41
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
29/08/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 08:42
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 13:55
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2022 13:38
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 13:36
Expedição de Ofício.
-
29/07/2022 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2022 10:59
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 10:16
Conclusos para despacho
-
01/07/2022 08:48
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 09:55
Expedição de Carta.
-
21/06/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 15:07
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2022 17:08
Proferido Despacho
-
28/03/2022 16:45
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2022 15:34
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2021 16:32
Processo Digitalizado
-
11/11/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2021 16:29
Expedição de Carta.
-
11/11/2021 13:46
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
15/10/2021 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
28/07/2021 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2021 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2021 18:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 16:37
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2020 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2020 17:06
Proferido Despacho
-
05/11/2020 18:53
Expedição de Carta.
-
18/08/2020 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2020 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2020 16:58
Proferido Despacho
-
15/01/2020 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2020 13:18
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
28/11/2019 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
11/07/2019 17:03
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2019 15:44
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
17/06/2019 17:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
17/04/2019 09:26
Proferido Despacho
-
29/11/2018 14:47
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
13/11/2018 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
13/07/2018 16:39
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
27/06/2018 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
23/05/2018 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2018 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2018 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2018 11:07
Proferido Despacho
-
12/12/2017 16:04
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
20/11/2017 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
01/11/2017 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2017 15:01
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2017 15:31
Expedição de Carta precatória.
-
13/07/2017 17:22
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
28/06/2017 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
21/06/2017 14:35
Expedição de Carta precatória.
-
09/06/2017 17:41
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
24/05/2017 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
18/05/2017 13:26
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 14:13
Expedição de Ofício.
-
20/03/2017 13:48
Decisão
-
19/08/2016 16:52
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
03/08/2016 17:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
29/07/2016 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2016 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2016 10:25
Decisão
-
05/07/2016 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2016 17:54
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
20/06/2016 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
29/03/2016 14:08
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
11/03/2016 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
24/02/2016 13:12
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 14:42
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2015 14:43
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2015 13:17
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2015 15:18
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
04/09/2015 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
27/08/2015 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2015 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2015 18:33
Proferido Despacho
-
18/08/2015 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2015 11:30
Expedição de Carta precatória.
-
05/08/2015 11:37
Expedição de Certidão.
-
05/08/2015 11:28
Desapensado do processo
-
27/07/2015 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2015 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2015 16:54
Decisão
-
08/07/2015 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2015 15:27
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
16/06/2015 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
29/05/2015 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2015 15:17
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
24/04/2015 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
06/04/2015 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2015 15:24
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
07/01/2015 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
24/07/2014 09:27
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2014 17:05
Apensado ao processo
-
02/07/2014 11:41
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2014 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2014 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2014 08:49
Proferido Despacho
-
23/06/2014 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2014 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2014 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2014 13:33
Proferido Despacho
-
02/06/2014 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2014 16:23
Expedição de Carta.
-
16/05/2014 16:18
Expedição de Carta.
-
14/04/2014 09:22
Juntada de Ofício
-
14/04/2014 09:21
Juntada de Ofício
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14/04/2014 09:20
Juntada de Ofício
-
14/04/2014 09:19
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2014 14:17
Proferido Despacho
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14/03/2014 14:39
Expedição de Carta.
-
14/03/2014 14:39
Expedição de Carta.
-
12/03/2014 12:03
Proferido Despacho
-
12/02/2014 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2014 16:26
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
14/01/2014 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
01/07/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
04/10/2012 14:06
Recebimento de Carga
-
05/09/2012 14:29
Carga Outro
-
07/08/2012 13:46
Recebimento de Carga
-
06/08/2012 09:56
Carga à Vara Interna
-
03/08/2012 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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