05/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001575-11.2024.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Cícero Joaquim Corte - Município de Aparecida D"Oeste - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (novo CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por CÍCERO JOAQUIM CORTE contra o MUNICÍPIO DE APARECIDA D'OESTE/SP, para condenar o requerido ao pagamento do abono de permanência a partir de 31 de maio de 2019, observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária pelo IPCA-E desde a propositura da ação e juros moratórios contados da citação, na forma da Lei nº 11.960/09, cujo art. 5º alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Os valores definitivos serão apurados em fase de execução de sentença.

Diante da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Isento de custas.

P.

I.

C. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), LAURA SOLFA DENAMI (OAB 471271/SP)
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:47

Ato ordinatório
17/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:50

Expedição de Ofício.
21/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:26

Nomeado Perito
04/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 12:06

Juntada de Mandado
26/11/2024 16:34

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 07:44

Não confirmada a citação eletrônica
08/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:27

Expedição de Mandado.
07/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
04/11/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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