04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001268-55.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Amaro Fernandes da Silva - Fls. 62/67.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora não se exija a demonstração de miséria absoluta para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é imprescindível a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Antes, contudo, de eventual indeferimento do pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação documental de sua alegada hipossuficiência econômica.

Diante do exposto, intime-se o(a) recorrente para, no prazo de10 (dez) dias, comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e, se houver, de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na ausência da documentação solicitada, o pedido de gratuidade será indeferido, independentemente de nova intimação.

Alternativamente, poderá o(a) recorrente recolher, no mesmo prazo, as custas de preparo.

Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, manifeste-se a parte autora acerca do Aviso de Recebimento negativo (fl. 68).

Int. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)
03/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:18

Juntada de Certidão
01/08/2025 04:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:57

Expedição de Carta.
31/07/2025 10:57

Expedição de Carta.
24/06/2025 16:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 11:10

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 05:12

Juntada de Certidão
16/01/2025 05:11

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:27

Expedição de Carta.
15/01/2025 14:27

Expedição de Carta.
15/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 20:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:35

Expedição de Mandado.
25/11/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500519-08.2021.8.26.0569

Justica Publica

Marcio Roberto Borba

Advogado: Guilherme de Melo Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2021 09:04

Exibir Processo

Processo nº 2253069-31.2020.8.26.0000

Banco Crefisa S/A

Lince Assessoria e Despachos LTDA.

Advogado: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2020 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0000274-94.2025.8.26.0128

Vera Lucia Soares Martins

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Edna Maria Dias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 4005889-77.2013.8.26.0302

Banco Mercantil do Brasil S/A

Juliana Cristina Alves Vieira

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2013 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0042330-32.2025.8.26.0100

Cid Leite Costa Junior

L Cintra Consultoria e Participacoes Ltd...

Advogado: Luis Eduardo Betoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2021 07:49

Exibir Processo