01/09/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042330-32.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029659-05.2021.8.26.0001) (processo principal 1029659-05.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cid Leite Costa Júnior - L Cintra Consultoria e Participações Ltda. -

Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso.

Para avaliação dos bens penhorados o Sr.

Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC).

No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (OAB 72187/RJ), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0042330-32.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029659-05.2021.8.26.0001) (processo principal 1029659-05.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cid Leite Costa Júnior - L Cintra Consultoria e Participações Ltda. -

Vistos.

Providencie a parte credora o recolhimento das custas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Guia DARE-SP, código 230-6, mínimo de 5 UFESP's), nos termos do art. 4º, inciso IV e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente.

Na ocasião, a parte deverá apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, com a indicação do valor da taxa judiciária desembolsada.

Após, tornem conclusos para análise.

Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (OAB 72187/RJ), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:53

Apensado ao processo
26/08/2025 14:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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