04/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:18

Expedição de Alvará.
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008403-78.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - WEENDEL WESLEY CARDOSO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) WEENDEL WESLEY CARDOSO, CPF: *41.***.*46-09, MTR: 1274950-3, RG: 55.649.506-8, RJI: 214151682-60, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0008403-78.2022.8.26.0521 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: SUELEN ALVES DE CAMPOS (OAB 358986/SP)
02/09/2025 23:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:55

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 09:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
03/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:21

Decisão Determinação
30/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:40

Homologado o Cálculo
07/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
24/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:40

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:54

Concedida Progressão de regime
22/08/2024 12:23

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:59

Homologada a Falta Disciplinar
11/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:12

Conclusos para despacho
11/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
07/05/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:53

Suspensão do Prazo
20/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 05:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:11

Homologado o Cálculo
23/01/2024 12:43

Conclusos para decisão
21/01/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:59

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:26

Conclusos para despacho
08/01/2024 21:14

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 10:37

Recebidos os autos do Outro Foro
14/12/2023 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2023 09:16

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/12/2023 09:53

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:52

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 13:02

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:01

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:01

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:09

Expedição de Ofício.
01/12/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 15:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004678-23.2025.8.26.0048

Paloma Roberta Rodrigues da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 4007834-64.2025.8.26.0016

Leandro Picchiotti Serpentini

Mg Car Brasil Clube de Beneficios Protec...

Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1059573-14.2021.8.26.0002

Catia Libania Gomes da Silva Conceicao

Nilson Fernandes de Souza

Advogado: Andreia Aranan de Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1071602-06.2022.8.26.0053

Sindicato dos Profissionais em Educacao ...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Silveira Lima de Lucca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0001372-26.2025.8.26.0222

Wellington Mastrocollo Feitoza de Olivei...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 14:49

Exibir Processo