TJSP - 3001010-22.2013.8.26.0180

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Espirito Santo do Pinhal

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA TESSARINI

CPF *16.***.*98-02

Advogados

JOAO BATISTA TESSARINI

OAB: 141066/SP

CPF *16.***.*98-02

Testemunhas

Partes

ADEMIR RAIMUNDO GOIS

CPF *20.***.*41-38

EVERALDO RODRIGUES

CPF *54.***.*74-86

JOVIANO ANTONIO DA FONSECA

CPF *32.***.*34-00

GIOVANNI DE MELO

CPF *09.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 08:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/08/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 10:41

    Ato ordinatório

  • 21/08/2025 14:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/08/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3001010-22.2013.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - João Batista Tessarini - Defiro a apresentação de alegações finais por memoriais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, abrindo-se vista ao MP e, após, intimando-se a defesa para apresentação.

    Regularizados os autos, tornem-me conclusos para prolação de sentença. - ADV: JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP)

  • 19/08/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 15:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 24/06/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 13:29

    Juntada de Carta precatória

  • 16/05/2025 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 10:13

    Ato ordinatório

  • 15/05/2025 10:08

    Juntada de Ofício

  • 04/05/2025 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 11:54

    Ato ordinatório

  • 21/02/2025 11:51

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 10:20

    Protocolo Juntado

  • 23/10/2024 19:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/10/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 10:59

    Ato ordinatório

  • 05/09/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 15:48

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2024 11:39

    Protocolo Juntado

  • 26/08/2024 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 14:18

    Ato ordinatório

  • 12/08/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 11:40

    Juntada de Carta precatória

  • 19/07/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/07/2024 14:59

    Ato ordinatório

  • 17/07/2024 14:54

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2024 16:44

    Protocolo Juntado

  • 17/06/2024 11:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2024 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 11:54

    Juntada de Carta precatória

  • 01/02/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 09:49

    Ato ordinatório

  • 19/01/2024 09:41

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 29/11/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/11/2023 14:17

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2023 11:38

    Protocolo Juntado

  • 02/10/2023 14:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 12:59

    Ato ordinatório

  • 24/08/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 09:07

    Ato ordinatório

  • 25/07/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 14:57

    Juntada de Carta precatória

  • 12/07/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:34

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:24

    Protocolo Juntado

  • 14/02/2023 11:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/02/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/09/2022 11:18

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2022 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:20

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 07/07/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 14:07

    Protocolo Juntado

  • 02/03/2022 21:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/02/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 17:10

    Protocolo Juntado

  • 21/02/2022 12:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/02/2022 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2022 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2022 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2022 14:06

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2022 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 18:06

    Protocolo Juntado

  • 12/01/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2022 15:45

    Protocolo Juntado

  • 11/01/2022 13:32

    Decisão

  • 17/12/2021 20:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 19:55

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2022 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/11/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 18:46

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2021 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2021 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/09/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 16:55

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2021 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 13/09/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 15:32

    Mudança de Classe Processual

  • 10/09/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 18:45

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/09/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 18:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 08/09/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:18

    Juntada de Ofício

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:10

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Carta precatória

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Carta precatória

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 16:24

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 08/09/2021 16:24

    Processo Digitalizado

  • 08/09/2021 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2021 15:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2021 15:49

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2021 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2021 18:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2021 15:02

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2021 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2021 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/02/2021 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2021 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2020 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 16:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2020 16:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 15:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2020 17:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2019 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2019 16:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2019 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2019 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2019 16:23

    Juntada de Ofício

  • 14/05/2019 16:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2019 13:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/05/2019 09:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 25/04/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 16:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2019 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2019 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2018 16:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2018 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2018 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2018 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 17:57

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 17:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2018 17:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2018 15:06

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2018 14:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2018 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 10:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2018 17:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2018 17:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2018 17:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2017 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2017 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 13:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2017 17:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2017 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2017 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 13:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 13:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2017 17:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/08/2017 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2017 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 17:12

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2017 17:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2017 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 16:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2017 17:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2017 14:54

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2017 17:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2017 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2016 16:52

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2016 17:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2016 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2016 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 09:35

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 09:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2016 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2016 17:15

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2016 09:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2016 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2016 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2016 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2016 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2016 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 11:24

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2016 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2016 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2016 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2016 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2016 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2016 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 10:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 10:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2016 10:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 17:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2016 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2016 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2016 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2016 18:50

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2016 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2016 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2016 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2016 09:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2016 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2016 16:14

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2015 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2015 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2015 17:29

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2015 13:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2015 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2015 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2015 10:11

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2015 10:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2015 17:37

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2015 11:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2015 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2015 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2015 11:12

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 11:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2015 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 17:39

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2015 10:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2015 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2015 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2015 11:26

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2015 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2015 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2015 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2015 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2014 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2014 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 09:32

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/09/2014 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2014 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/09/2014 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/09/2014 11:51

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/09/2014 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/09/2014 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2014 09:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2014 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2014 09:04

    Decisão

  • 18/09/2014 10:28

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2014 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2014 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2014 10:18

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2014 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2014 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2014 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2014 10:37

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2014 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2014 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2014 17:20

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2014 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2014 14:01

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2014 18:25

    Despacho

  • 14/02/2014 11:19

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2014 15:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2014 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2013 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2013 16:27

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2013 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2013 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2013 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2013 10:18

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 10:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2013 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2013 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2013 14:45

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2013 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2013 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/06/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 13/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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