08/09/2025 21:37

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001740-04.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Carlos Zamboti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de CONDENAR a parte ré à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE 100% sobre o salário-base, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo e a pagar as parcelas atrasadas do período de 1º/03/2013 a 15/01/2014.

Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:37

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 08:42

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
04/07/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
03/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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