02/09/2025 08:30

Mudança de Magistrado
28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003087-43.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1003355-80.2025.8.26.0048) (processo principal 1003355-80.2025.8.26.0048) - Cumprimento Provisório de Decisão - Direitos da Personalidade - Ana Maria Marins Montefusco -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão em que se busca a efetivação de tratamento médico urgente.

Com efeito, limitou-se o Município de Atibaia a informar o agendamento de exames de imagem para 18.09.2025, reconhecendo expressamente não possuir capacidade técnica para realização do procedimento cirúrgico devido à sua alta complexidade (fls. 83/94).

Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela Fazenda Estadual no Agravo de Instrumento n. 3011697-93.2025.8.26.0000, mantendo-se íntegra a eficácia da decisão recorrida (fls. 78/82).

Diante do exposto: 1) certifique a z. serventia o decurso do prazo de 48 horas concedido à parte executada sem o integral cumprimento da decisão a fls. 46/48, vez que não foi comprovado o agendamento da cirurgia determinada; 2) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos 03 (três) orçamentos detalhados de hospitais da rede privada para realização da cirurgia de correção de fístula entero/retovaginal, incluindo todos os custos hospitalares e honorários médicos, bem como para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo Município de Atibaia a fls. 83/94; 3) intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se há previsão concreta e data específica para realização da cirurgia determinada na decisão liminar, bem como manifestar-se sobre a informação prestada pelo Município de Atibaia quanto à impossibilidade técnica de realização do procedimento naquela municipalidade.

Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio judicial.

Intime-se. - ADV: WAGNER DE MOURA JOSE (OAB 267572/SP)
27/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003087-43.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1003355-80.2025.8.26.0048) (processo principal 1003355-80.2025.8.26.0048) - Cumprimento Provisório de Decisão - Direitos da Personalidade - Ana Maria Marins Montefusco -

Vistos.

Fl. 53: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento sob nº 3011697-93.2025.8.26.0000, em face da decisão de fls. 46/48.

Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Comprove, o agravante, eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de cinco dias.

Em caso de não concessão de tutela ou de efeito suspensivo, prossiga-se nos termos de fls. 46/48.

Int. - ADV: WAGNER DE MOURA JOSE (OAB 267572/SP)
25/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:53

Juntada de Decisão
25/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:44

Mudança de Magistrado
15/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:41

Apensado ao processo
18/07/2025 11:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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