19/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 09:07

Mantida a Prisão Preventiva
18/09/2025 06:13

Conclusos para decisão
18/09/2025 06:02

Conclusos para despacho
12/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:38

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:37

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:35

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:34

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:33

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:32

Juntada de Mandado
10/09/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:36

Expedição de Ofício.
10/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:45

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:50

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:35

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503406-66.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO XAVIER -

Vistos.

De início, não há que se falar em instauração de incidente de exame de dependência toxicológica do réu.

Observo que razão assiste ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 194/195.

Em que pese o requerimento da Defesa, não há nos autos elementos ou indícios de que seja o réu toxicômano.

Eventual supressão ou redução significativa da capacidade de entendimento ou autodeterminação do réu à época do fato demanda uma mínima comprovação, por parte da Defesa, sendo insuficiente o exame apresentado, o qual apenas indica a presença de substância tóxica no organismo.

Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de instauração de incidente para aferição de dependência toxicológica do réu.

Ademais, não é caso de rejeição da denúncia, por não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP.

Os argumentos expostos envolvem mérito da pretensão a demandar dilação probatória.

RECEBO, pois, a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu LEONARDO XAVIER.

E, assim, o faço considerando satisfatórios os indícios apontados na exordial e constantes do inquérito policial, pois não se observa a existência de dúvida razoável e invencível sobre a classificação do fato, subsistindo, bem por isso, a tipificação legal constante da exordial.

Comunique-se ao IIRGD.

Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos.

CITE-SE o réu.

Procedam-se às intimações e/ou requisições necessárias.

Caso precise, distribuam-se os mandados como urgente ou urgente-plantão.

No mandado de intimação das testemunhas arroladas deverá ser constado expressamente a advertência de que a ausência injustificada em audiência poderá acarretar imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos.

A audiência será realizada de maneira virtual e/ou presencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplina o Comunicado CG nº 284/2020.

Isto porque se trata de prática amplamente aceita por todos os advogados que atuam na área criminal desta Comarca, não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ.

Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação.

Portanto: a) providencie-se o servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, nos termos do item 4 do referido Comunicado, bem como do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020); b) providencie a serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ; c) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor dativo e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "a" e "b" supra.

Para tanto, expeça-se o que for necessário.

Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, tanto pelo Ministério Público, Defesa ou testemunhas.

Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação.

Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum, com antecedência mínima de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos.

De mais a mais, certifique a serventia o cumprimento integral das deliberações constantes da decisão de fls. 152/153, devendo também providenciar, se o caso, a folha de antecedentes e respectivas certidões, cobrando eventual laudo pericial pendente de anexação nos autos.

Providencie a serventia o expediente necessário.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)
29/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:23

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:23

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:23

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:10

Recebida a denúncia
28/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 14:46

Juntada de Mandado
28/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:31

Evoluída a classe de 280 para 300
27/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 03:30:00, 2ª Vara.
19/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:49

Expedição de Mandado.
11/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:21

Expedição de Ofício.
08/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 13:02

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 13:02

Recebidos os autos do Outro Foro
06/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:27

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 20:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:00

Apensado ao processo
30/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/06/2025 16:40

Juntada de Mandado
27/06/2025 15:00

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/06/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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