28/08/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002065-90.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Francisco Antonio Souza do Nascimento - - Ruth Ferreira de Souza do Nascimento - Eucatex S/A Industria e Comercio e outro - 3.

Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a quitação do "Compromisso de Venda e Compra de Terreno Urbano" (Contrato nº 131153), firmado entre as partes em 09 de novembro de 2001, tendo por objeto o Lote nº 02, da Quadra "J", do loteamento Residencial São Gabriel; b) DETERMINAR a adjudicação compulsória do referido imóvel em favor de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA DO NASCIMENTO e RUTH FERREIRA DE SOUZA DO NASCIMENTO, expedindo-se a competente carta de adjudicação após o trânsito em julgado desta sentença para que seja levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 18.693,81, que deverá ser corrigido monetariamente a partir de abril de 2021 e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme laudo pericial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da mesma data.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa.

Os encargos moratórios correrão da seguinte forma: I- Quanto aos danos morais: até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática deste E.

TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde o evento danoso e, a partir de 30/08/2024, entre o fato danoso e a sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1o, do Código Civil) e, com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

II- Quanto à devolução: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à parte autora; os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde o dia seguinte ao vencimento do contrato; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5o, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN no 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1o Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: DIANA NARCIZO FERREIRA (OAB 440722/SP), DIANA NARCIZO FERREIRA (OAB 440722/SP), APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 61644/SP), AMAURI BENEDITO HULMANN (OAB 69955/SP), AMAURI BENEDITO HULMANN (OAB 69955/SP), APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 61644/SP)
19/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:49

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 03:24

Suspensão do Prazo
06/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 17:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2022 16:56

Conclusos para decisão
21/03/2022 16:01

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 16:32

Decisão
12/11/2021 10:14

Conclusos para decisão
13/10/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 13:59

Decisão
23/09/2021 11:13

Conclusos para decisão
20/09/2021 11:39

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2021 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 16:37

Expedição de Carta.
09/08/2021 16:35

Expedição de Carta.
09/08/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2021 16:36

Conclusos para decisão
04/05/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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