28/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067820-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vencer-tur – Agência de Viagens e Turismo Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, CPC, para: - declarar inexigíveis os valores de R$ 19.049,53, R$ 11.024,81 e R$ 12.792,16 referentes às faturas de 10/6/2022, 2/8/2022 e 5/9/2022; - condenar a parte requerida a revisar a conta de saneamento dos meses de 10/6/2022, 2/8/2022 e 5/9/2022, emitindo novas faturas no prazo de 30 dias cujo valor deve corresponder à média do consumo dos 12 meses anteriores ao de cada conta impugnada.

Tutela provisória Mantenho a tutela anteriormente deferida.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE (OAB 534743/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:30

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 19:40

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 03:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:47

Expedição de Mandado.
22/05/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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