28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0109949-62.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado: Neiva Mota Gomes Borges -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Danilo Oliveira Fontes (OAB: 381970/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:12

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:12

Despacho
26/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0109949-62.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado: Neiva Mota Gomes Borges - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Danilo Oliveira Fontes (OAB: 381970/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:05

Prazo
21/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:54

Despacho
21/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:18

Julgado Virtualmente
25/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:23

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:02

Prazo
15/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 11:19

Julgado Virtualmente
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:50

Despacho
10/07/2025 11:11

Conclusão
10/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:18

Distribuído por competência exclusiva
08/07/2025 07:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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