01/09/2025 18:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033254-64.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wagner Mendes de Araujo - Daniela Tapxure Severino - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 39.331,20, na classe I- trabalhista, a ser listado em favor de Wagner Mendes de Araujo.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente.

Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), GISLEINE KANENOVSKI (OAB 42660/PR)
28/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:48

Ato ordinatório
12/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:47

Juntada de Petição de parecer
29/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:08

Ato ordinatório
24/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2025 13:59

Ato ordinatório
25/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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