28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039909-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jules Panificadora e Confeitaria Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Dispositivo Ante o exposto, acolho a emenda à inicial, para fins de retificar-se o polo ativo, fazendo-se constar MALOU PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: - reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos valores referentes à Tarifa K; - condenar a parte requerida a devolução simples dos valores referente à Tarifa K, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal; - condenar a parte requerida a se abster de realizar cobranças de valores referentes à Tarifa K nas faturas da parte autora, até a realização do correspondente estudo prévio.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial do desembolso, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente.

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO (OAB 242498/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 03:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 20:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:26

Expedição de Mandado.
28/03/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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