18/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084650-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ivone Fontes Collaro -

Vistos. 1) Fls. 92-93: Recebo a emenda inicial.

Com base na documentação acostada, não há como concluir pela hipossuficiência da interessada, tendo em vista que as declarações de imposto de renda denotam a percepção de renda tributável que ultrapassa o critério objetivo de três salários-mínimos.

Ademais, a parte é detentora de bens e investimentos que não conduzem à condição jurídica de pobreza.

Nada obstante, os comprovantes de rendimento que refletem a aposentadoria (fls. 72/86) também extrapolam a margem de recebimento adotada para a concessão da benesse.

E, por fim, a parte não logrou demonstrar a existência de despesas extraordinárias.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora e, via de consequência, concedo o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Sem prejuízo, acolho o pedido do Ministério Público e determino a intimação do curador da interdita, Sr.

Severino Collaro Filho, para que, também no prazo de quinze dias, junte aos autos a autorização judicial do Juízo da interdição, na forma do que determina o art. 1.748, inciso V, combinado com o art. 1.774, ambos do Código Civil.

Com a juntada e se suprida a pendência do item "1)", abra-se nova vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROCCO CORRÊA (OAB 465514/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084650-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ivone Fontes Collaro -

Vistos. 1) Ante a presença de pessoa incapaz no polo ativo da ação, abra-se vista ao Ministério Público. 2) Preenchidos os requisitos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e cuidando-se da hipótese prevista no art. 71 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei nº 13.146/17, defiro à parte autora o benefício da prioridade na tramitação do feito em razão da idade.

Anote-se. 3) No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade.

Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação para presumir como verdadeira a declaração da parte.

Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira para que o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural.

Sob tal enfoque, como a parte postulante não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo, faculto-lhe a comprovação de sua hipossuficiência dentro do prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação.

A parte deverá, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses.

No silêncio, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte autora promover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), GUSTAVO ROCCO CORRÊA (OAB 465514/SP)
25/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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