04/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001054-21.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Karina Octaviano Borotto -

Vistos.

Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) requerida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).

Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)
03/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001054-21.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Karina Octaviano Borotto - Posto isso e considerando o mais que nos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KARINA OCTAVIANO BOROTTO, a fim de determinar que a ré inclua na base de cálculo do quinquênio o piso salarial docente-Lei Federal nº 62500/2017, condenando-a ainda nas diferenças a serem apuradas na fase de execução, respeitada prescrição quinquenal.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios, desde a citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, a partir de 09/12/2021o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, a partir de 09/12/2021o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Custas processuais e honorárias de sucumbência indevidas, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Reexame necessário dispensado, diante do baixo valor envolvido no litígio.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.

I. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)
01/09/2025 18:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:17

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001054-21.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Karina Octaviano Borotto - "Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 15 dias, sobre contestação de fls.." - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)
20/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:28

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 09:14

Ato ordinatório
19/08/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:55

Expedição de Mandado.
15/08/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:13

Mudança de Magistrado
14/08/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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