31/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001188-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Claudecí Joaquim de Lima - Interesdo.: Município de São Paulo - 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão de fls. 28/29 dos autos originários (Processo nº 1049947-70.2025.8.26.0053), que deferiu a tutela de urgência para determinar a realização da cirurgia de quadril do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

Diante do alegado pela Fazenda Pública Estadual, examinando os fundamentos da decisão agravada, sem ingressar no mérito, a questão se refere, mais propriamente, ao efetivo tempo que já aguarda o autor na fila para a realização da cirurgia, visto que o relatório do médico do SUS à fl. 14 dos autos principais foi elaborado em 26/5/2025 e faz referência a uma fratura ocorrida em 2008 com colocação de prótese de quadril e ao tempo de espera de 6 anos.

Todavia, a primeira consulta na especialidade "Cirurgia Eletiva - Avaliação Ortopédica Joelho" do Hospital Geral da Vila Penteado somente ocorreu em 15/7/2025 (fls. 20/21), a indicar que, na realidade, o paciente não estava cadastrado sistema CROSS até o deferimento da tutela de urgência.

Nesses termos, concede-se apenas parcialmente o efeito suspensivo, para que - à vista da necessidade de renovação de exames e reavaliação da complexidade do caso do autor - seja observado o prazo de 120 dias (e não 30) para realização da cirurgia, contado esse prazo da intimação da r.

Decisão do Juízo a quo (9/6/2025, conforme fls. 37/40 dos autos de origem). 2) Comunique-se ao r.

Juízo a quo, com urgência, acerca do novo prazo ora fixado, dispensadas as informações. 3) Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:51

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 16:06

Expedição de ofício.
20/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:44

Despacho
30/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:27

Prazo Intimação - 15 Dias
23/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 20:35

Despacho
18/06/2025 18:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:08

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
16/06/2025 12:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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