04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012587-43.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Moda Margutti - Aerovias Del Continente Americano S.a.

Avianca - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de taxa de check-in e condução de pertences pessoais; B) condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 2.883,36 ao autor, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO FERRO (OAB 287166/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)
03/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:54

Autos no Prazo
15/04/2025 10:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 10:19

Audiência Realizada Inexitosa
14/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/01/2025 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:41

Expedição de Carta.
12/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000595-53.2025.8.26.0218

Lauro Martins dos Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Luiz Carlos Galhardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1042954-98.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Spada &Amp; Associados Assessoria LTDA.

Advogado: Antonio Marcos Spada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0002717-31.2025.8.26.0156

Graziela Oliveira Lopes Dangelis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 21:37

Exibir Processo

Processo nº 1114771-62.2023.8.26.0100

Alexandre Esteves Ruiz

Dmw Industria e Comercio de Malas LTDA

Advogado: Luciano Cezar Vernalha Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1001006-54.2023.8.26.0443

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Anabela Pereira Domingues de Souza Pinto

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 16:31

Exibir Processo