29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066283-23.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Jose Roberto de Freitas - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO INTERNO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO ÀQUELES QUE SE ENQUADRAM DENTRO DO LIMITE FIXADO PELO ESTADO PARA ATENDIMENTO PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO ESTADO.

AGRAVANTE QUE POSSUI RENDA LÍQUIDA ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA.

GRATUIDADE QUE SE DESTINA AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS E QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP) - Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) - Gustavo Sousa Pantoja da Rocha (OAB: 506631/SP) - Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - 1º andar
25/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 01:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:37

Ato ordinatório
22/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:22

Julgada improcedente a ação
21/10/2024 15:33

Conclusos para julgamento
30/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:12

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/12/2023 06:28

Suspensão do Prazo
02/11/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:41

Expedição de Mandado.
09/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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