TJSP - 1002345-02.2020.8.26.0363
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Paulo Aliende Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:36
Prazo
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29/08/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-02.2020.8.26.0363 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apte/Apdo: Valdivino Januário (Espólio) e outros - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim - Saae - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 152.000,00 E DANOS MORAIS DE NO MÍNIMO R$ 50.000,00, DEVIDO A DANOS ESTRUTURAIS E AFUNDAMENTO DE SOLO EM SEU IMÓVEL, CAUSADOS POR ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO E VAZAMENTO DE ESGOTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NO IMÓVEL E A REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO, E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE OS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL FORAM CAUSADOS PELO VAZAMENTO NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO, AFASTANDO A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR.4.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI FIXADA EM R$ 40.000,00, COM BASE NA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDO AOS DANOS CAUSADOS PELO VAZAMENTO.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$ 20.000,00, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO DO AUTOR E A PROPORCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE DO SAAE PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL FOI CONFIRMADA. 2.
AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORAM CONSIDERADAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º; LEI 9.494/97, ART. 1-F; EC Nº 113/2021; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 642; STF, RE 903.258.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Preto de Oliveira (OAB: 437892/SP) - Paula Machado Guimarães Fogo (OAB: 308533/SP) - Renato Bibiano Fagundes (OAB: 169833/SP) - 1º andar -
27/08/2025 21:26
Acórdão registrado
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27/08/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 17:11
Julgado virtualmente
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25/08/2025 12:26
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/08/2025 14:26
Conclusos para decisão
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11/08/2025 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/08/2025 14:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/08/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/08/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
11/07/2025 00:00
Publicado em
-
11/07/2025 00:00
Publicado em
-
10/07/2025 12:16
Prazo
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10/07/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 22:11
Acórdão registrado
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30/06/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/06/2025 19:20
Julgado virtualmente
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30/06/2025 14:03
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:10
Conclusos para decisão
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27/05/2025 10:25
Distribuído por prevenção
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 09:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 15:10
Processo Cadastrado
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14/05/2025 10:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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