29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005464-15.2024.8.26.0400 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Maria Madalena da Trindade dos Santos (Falecido) - Apelado: Município de Severínia - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO MANDATO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA MADALENA DA TRINDADE DOS SANTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA/SP, VISANDO À REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA FALECIDA AUTORA PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO MANDATO COM A MORTE DA PARTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COM O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, O MANDATO JUDICIAL OUTORGADO AO ADVOGADO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE, CESSANDO SEUS PODERES DE REPRESENTAÇÃO.4.

A CAPACIDADE POSTULATÓRIA É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO RECURSO, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA O SEU CONHECIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EXTINGUE O MANDATO JUDICIAL, IMPEDINDO A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DE RECURSO SEM HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 682, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 313, § 2º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1018855-75.2021.8.26.0001, REL.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2024.TJSP, 1040862-76.2018.8.26.0224, REL.

CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2024.TJSP, 1015597-38.2023.8.26.0405, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/08/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Baraldi (OAB: 161306/SP) - João Henrique Ferrarese Lapolla (OAB: 474137/SP) (Procurador) - 1º andar
29/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Contra-razões
18/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:39

Ato ordinatório
06/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 20:09

Suspensão do Prazo
22/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 19:20

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
18/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
11/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:19

Ato ordinatório
08/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 16:40

Juntada de Mandado
25/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:04

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:05

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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