28/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012888-59.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Climed Clinica Medica Ltda - Não há direito líquido e certo ao parcelamento de débitos nas condições que melhor aproveitem ao contribuinte, independentemente do regramento legal.

Assim é que não cabe à impetrante selecionar apenas os débitos que lhe parecem vantajosos e excluir os que não lhe são convenientes.

Nesses termos, não há ato ilegal no impedimento de selecionar/indicar os débitos a serem incluídos no Programa de Parcelamento, pois a lei que estabeleceu o referido parcelamento previu os débitos que poderiam ser alcançados e expressamente estabeleceu o que seria considerado como consolidação da dívida.

Desta forma, verificado que não foi comprovada conduta da autoridade apontada como coatora como sendo ilegal, não se vislumbra afronta a direito líquido e certo.

Ante o exposto, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO o presente mandamus, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante.

Transitando em julgado, e recolhidas as custas e despesas processuais em aberto arquivem-se, com as anotações necessárias.

P.I.C. - ADV: ALBERTO CARLOS MACHADO PEDREIRA (OAB 389818/SP)
20/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:47

Denegada a Segurança
21/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento
17/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
06/05/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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