29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024360-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA APLICADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE RODOVIA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR O SERVIÇO DE SELAGEM DE TRINCAS (TRECHO DA RODOVIA SP 328, KM334+500, SENTIDO SUL) CONDUTA ENQUADRADA NA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ITEM 4.2, PAVIMENTO FLEXÍVEL, “6”, GRUPO I, NÍVEL “B”, DO ANEXO 11 DO EDITAL ALEGAÇÃO DE MÁCULA DE TODO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO AVENÇADO INADMISSIBILIDADE - PROGRAMAÇÃO MENSAL DE ATIVIDADES RELATIVAS À RODOVIA SP-328, INDICA QUE O SERVIÇO DEVERIA TER SIDO EXECUTADO PELA CONCESSIONÁRIA EM MAIO DE 2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À SANÇÃO PROCESSADO REGULARMENTE, COM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA MULTA BEM APLICADA, RESPEITADOS OS LIMITES DA LEI, DO CONTRATO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONFIRMADA RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1º andar
09/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
20/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
20/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:37

Ato ordinatório
28/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
16/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:23

Expedição de Certidão.
05/03/2025 20:23

Expedição de Certidão.
05/03/2025 20:23

Julgada improcedente a ação
11/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:21

Conclusos para julgamento
05/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 16:54

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
15/04/2024 10:46

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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