29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065395-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Edna Ribeiro Vieira (Espólio) e outros - Recorrida: Hidely Marília Ribeiro Vieira Cassiani e outros - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO Nº 55.002/09 - MAJORAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 97, II E § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 10.705/2000 E DO ARTIGO 148 DO CTN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO “EX OFFICIO” NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar
30/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 06:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:57

Expedição de Carta.
02/06/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:56

Concedida a Segurança
12/12/2024 10:03

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 12:36

Juntada de Mandado
26/09/2024 16:26

Expedição de Mandado.
26/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
15/09/2024 17:47

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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